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Ordem pede pressa em discussão sobre correção de ação trabalhista

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inclusão das duas ações que discutem a correção de dívidas trabalhistas na pauta do dia 1º. A pressa tem um motivo: no sábado, o ministro Gilmar Mendes, relator dos casos, suspendeu todos os processos no país sobre o assunto — aplicação da TR, mais vantajosa para as empresas, ou o IPCA-E.

 

A decisão do ministro, segundo advogados trabalhistas, praticamente paralisa a Justiça do Trabalho. José Alberto Couto Maciel, sócio da Advocacia Maciel, lembra que a correção monetária é inerente ao processo do trabalho. “Todos os processos têm correção monetária. Em tese, ele está determinando a suspensão de todas as ações do país”, diz.

 

O juiz ao proferir uma sentença, acrescenta o advogado, deve tratar da correção. Além disso, a empresa precisa do cálculo para fazer o depósito recursal. “É um negócio completamente absurdo. Se o ministro entende que dever ser aplicada a TR, o que eu também acho, poderia ter definido a questão. Dizer que vale a TR até o julgamento das ações. Quem pagar a mais ou a menos, que compense ou pague a diferença”, diz.

 

Para ele, a decisão ainda é mais estranha ao ser dada dois dias antes do recesso do Judiciário. Somente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) são quase 10,8 mil processos que discutem correção monetária.

 

O pedido da OAB já foi encaminhado. A entidade solicitou uma audiência com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli. De acordo com o texto, as decisões do ministro Gilmar Mendes “possuem um alcance incalculável, com potencial para suspender o trâmite de uma infinidade de reclamações e execuções trabalhistas, paralisando, assim, em importante medida, o ramo trabalhista da Justiça, com repercussão drástica na integridade dos créditos respectivos e na circulação da economia neste momento de crise”.

 

O advogado Marcelo Fortes, do Fortes & Prado Advogados, afirma que o impacto é enorme. “Todo processo basicamente discute juros e correção monetária”, diz. “Milhares de processos trabalhistas pelo Brasil ficarão suspensos até a decisão do Supremo, já que não ficou definido qual índice poderia a ser usado.”

 

Entre os julgamentos paralisados estava o que seria retomado ontem pelo TST, que tinha a tendência de manter a aplicação do IPCA-E. A maioria deveria votar pela inconstitucionalidade do artigo da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) que estabeleceu a TR como forma de correção.

 

O assunto tem um longo histórico. Até 2015, os processos eram corrigidos pela TR, acrescida de 12% de juros ao ano. Em 2016, a TR foi derrubada pelo TST, que a substituiu pelo IPCA-E — índice mais vantajoso para os trabalhadores. Em 2017, contudo, a lei da reforma trabalhista instituiu novamente a TR. Parte da Justiça do Trabalho, porém, passou a considerar a previsão inconstitucional e continuou a aplicar o IPCA-E.No fim do ano passado, por meio da Medida Provisória (MP) nº 905, estabeleceu-se o IPCA-E como índice de correção. Porém, os juros que eram de 12% ao ano passaram a ser o de poupança — cerca de 4,5% em 2018. A MP acabou perdendo a validade.

 

Diante da insegurança, as atenções dos advogados se voltaram ao Supremo. O tema estava para ser definido no dia 14 de maio. Mas os processos foram retirados da pauta pelo ministro Dias Toffoli. São duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 58 e ADC 59), ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audivisual.As entidades defendem o que foi estabelecido pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), que alterou o artigo 870, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determinou a TR como forma de correção. Querem a declaração de constitucionalidade do dispositivo.

 

Ao suspender o andamento dos processos no país, o ministro Gilmar Mendes afirma que os acórdãos do TST que afastam a aplicação do que dispõe a reforma trabalhista, além de não se amoldarem às decisões já proferidas no STF (ADIs 4425 e 4357), tampouco se adequam ao Tema 810 de repercussão geral, que não aplicou a TR para correções que envolvem a Fazenda Pública.

 

“Isso porque a especificidade dos débitos trabalhistas, em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como relação jurídica não tributária”, diz na decisão.

 

O ministro ainda afirma que considerando o atual cenário de pandemia, “entendo que a Justiça do Trabalho terá papel fundamental no enfrentamento das consequências da crise econômica e social, com a estimulação de soluções consensuais e decisões judiciais durante o período em que perdurarem as consequências socioeconômicas da moléstia”.

 

Diante da magnitude da crise, acrescenta Gilmar Mendes, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância. Por isso, diz o relator, definiu a suspensão dos processos.

 

Para o advogado trabalhista Daniel Chiode, do escritório Chiode Minicucci Advogados a decisão do ministro Gilmar Mendes foi adequada para evitar a proclamação de uma decisão pelo TST que, certamente, seria levada ao Supremo. “Portanto, é melhor mesmo que o STF se manifeste rapidamente e solucione essa questão que tanto atormenta a todos.”

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