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Ação sobre multa em compensação tributária é retirada do plenário virtual do STF

Após pedido do ministro Luiz Fux o recurso extraordinário 796.939, que discute a constitucionalidade da aplicação de multa isolada pelo Fisco após a negativa de compensação tributária, será julgado pelo Plenário físico da Corte. O processo tem repercussão geral reconhecida.

 

O destaque de Fux foi feito na última terça-feira (12/5), porém foi incluído no andamento processual do RE nesta quarta (13/5). Antes do pedido para que o caso saísse do plenário virtual, quatro ministros – Celso de Mello, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes – acompanharam o relator do caso, Edson Fachin, para julgar inconstitucional a cobrança de multa isolada após a negativa de compensação tributária.

 

O relator sugeriu a tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.

 

A multa isolada de 50% sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte está prevista na lei 9.430/96, que trata das compensações pelos contribuintes. A cobrança da penalidade passou a ser permitida a partir de 2010, com a inclusão do parágrafo 15 do artigo 74.

 

A Transportadora Augusta SP Ltda é a requerente do processo em pauta no STF. O caso, entretanto, interessa a uma série de contribuintes com direito a compensação.

 

Segundo o tributarista Matheus Bueno, sócio do Bueno e Castro Tax Lawyers, o dispositivo da lei que permite a aplicação da multa isolada foi criado após compensações feitas pelos contribuintes de forma incorreta, ou seja, sem que os contribuintes tivessem direito.

 

A prática era feita, segundo o advogado, por causa do tempo que o Fisco demora para analisar cada compensação feita pelos contribuintes. Assim, era possível fazer a compensação, mesmo sem o direito, sem que a fiscalização identificasse a prática abusiva imediatamente. Com isso, as empresas realizavam a compensação e, meses depois, regularizavam a situação após a cobrança pelo Fisco.

 

Com isso, a multa isolada de 50% foi criada para evitar práticas abusivas dos contribuintes, mas gerou uma insegurança jurídica no mercado ao também ser aplicada a empresas sem má-fé no processo de compensação, explica Bueno.

 

“Esses contribuintes ficam ameaçados mesmo com o direito de compensação. Há uma multa de ofício, juros, a cobrança do imposto devido e a multa isolada”, afirma o tributarista. Ele acrescenta que principalmente durante a atual crise econômica, com empresas necessitando de caixa, contribuintes ficam receosos por conta da multa.

 

Ele afirma que a lei aplica uma “dupla penalidade” para o mesmo fato. Ou seja, uma multa de ofício e, adicionalmente, a multa isolada. A insegurança jurídica foi criada pelo risco dos contribuintes de boa-fé assumirem um passivo tributário “pesado” e precisarem abrir um novo processo para provar ao Fisco que não há irregularidades. “Tem contribuinte que, mesmo com o direito, prefere não seguir o caminho da compensação por medo”.

 

Sobre o julgamento do processo, o advogado acredita que não há alterações ou interferências pela retirada do caso da plataforma virtual. Isso porque os ministros já têm posicionamentos formados sobre o assunto, avalia.

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