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Fator Acidentário de Prevenção (“FAP”) ano-calendário 2020

Foi publicada na edição de 26/9/2019 do Diário Oficial da União, a Portaria nº 1079/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

 

Por meio da referida portaria é possível consultar os percentis de frequência, gravidade e de custo, tudo conforme o enquadramento da pessoa jurídica nas Subclasses previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, que produzirão efeitos para o execício de 2020

 

Importante destacar, que referida norma disciplina também o procedimento no tocante aos recursos e julgamentos advindos de contestações administrativas havidas em face do índice FAP ordinariamente atribuído e sua consulta está desde 26/09/2019 disponível no site da Previdência Social.

 

Quanto ao fato em si, vale dizer que se trata de elemento multiplicador aplicado individualizadamente por estabelecimento, podendo variar entre 0,5000 e 2,000 a incidir sobre às alíquotas relativas ao GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, estes por sua vez incidente sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

 

Vale dizer que desde sua criação, seu objetivo foi o de incentivar financeiramente empresas que concretizam medidas de melhoria das condições saúde e segurança do ambiente de trabalho, incentivo esse que, mediante a redução dos índices de acidentes do trabalho havidos nos dois anos anteriores, na empresa bem como em seus seguimento de atuação de um modo geral.

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