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Decisão final do TRF em São Paulo exclui ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) decidiu não esperar o julgamento de recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para aplicar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Um processo sobre o assunto transitou em julgado em julho no tribunal regional. Com isso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não pomais recorrer no mesmo processo.

Desde que o Supremo decidiu em 2017, por repercussão geral, que o ICMS não compõe a base de cálculo dessas contribuições sociais, diversos tribunais começaram a aplicar a decisão, incluindo turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A PGFN alega que os tribunais deveriam aguardar a análise de um recurso (embargos de declaração) já apresentado ao STF, utilizado para pedir esclarecimentos em relação à decisão e para estipular a modulação de efeitos - fixação de prazo para início de aplicação do julgado.

Apesar disso, as Cortes têm aplicado o entendimento do Supremo e a PGFN recorrido. O processo julgado pelo TRF-3, porém, é o primeiro a transitar em julgado sobre o tema, segundo advogados.

Na ação (0003777-43.2001.4.03.6109), o grupo de concessionárias Vecol Veículos, pediu a restituição de valores pagos indevidamente de PIS e Cofins por causa da inclusão do ICMS no cálculo a partir de 1997. O processo estava suspenso no TRF desde 2013, aguardando a decisão do Supremo.

A PGFN alega que apesar de previsão do Código de Processo Civil (CPC), a aplicação do precedente nesse caso é prematura. A Fazenda destaca a pendência de julgamento dos embargos de declaração no STF e, consequentemente, do trânsito em julgado. "Diversos e relevantes pontos não foram esclarecidos no referido acórdão", segundo a alega a procuradoria no processo.

 

Em abril, o órgão especial do TRF negou o pedido da Fazenda. A decisão do órgão seguiu o voto do relator, desembargador Nery Junior. Para o magistrado, apesar dos argumentos da Fazenda, de acordo com o CPC, uma vez publicado o acórdão paradigma, deve-se negar seguimento aos recursos excepcionais se a decisão recorrida coincidir com a do Tribunal Superior.

 

De acordo com o advogado do caso, Halley Henares, do escritório Henares Advogados, desde a decisão do STF as empresas têm buscado a aplicação da repercussão geral e, muitas vezes, obtido os pedidos mas ainda sem o trânsito em julgado. "Não tem coerência os tribunais aguardarem o julgamento de embargos de declaração que pedem a modulação de efeitos", afirma. Para o advogado, a decisão está alinhada com o novo CPC, que estabelece maior força para os precedentes.

A PGFN não retornou até a publicação.

 

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