ANDRADE ADVOGADOS | AA NEWS

RE que discute créditos de ICMS sobre energia elétrica está parado há 4 anos

Parado no gabinete do ministro Gilmar Mendes há quatro anos, o Recurso Extraordinário (RE) nº 588.954 trata de um tema de relevância para parte dos contribuintes do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS). O processo envolve um supermercado, que pleiteia o direito de apurar créditos do tributo sobre gastos com energia elétrica na produção de mercadoria própria, como por exemplo no funcionamento de sua padaria.

 

A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

 

A recorrente, uma rede de supermercados, não teve reconhecido o seu direito de apuração de créditos de ICMS por acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC). De acordo com a decisão o contribuinte não teria provado que o valor das despesas seria destinado totalmente à produção de sua panificadora e aos frigoríficos.

 

A contribuinte alega que a impossibilidade de aproveitar créditos sobre as despesas vai de encontro ao artigo 155 da Constituição, que em seu §2º, inciso I afirma que o ICMS, em sua natureza, “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”.

 

Citando decisões de tribunais situados no Rio de Janeiro, o recurso lembra que o próprio CTN considera a energia elétrica um produto industrializado, considerando-se elemento indispensável.

 

“Diante disso, não permitir que a Recorrente tenha direito à compensação referente aos valores pagos de ICMS sobre a energia elétrica, sobre o simples argumento que a mesma se trata de estabelecimento comercial, é quebrar garantias constitucionais como o direito adquirido, direito à igualdade e à não-cumulatividade” afirma a peça, que conclui: “como o já demonstrado, trata-se sim de uma atividade industrial”.

 

O RE nº 588.954 também está perto de outra marca – completará dez anos de sua entrada no Supremo, em 9 de junho de 2008. Sorteado inicialmente para o ministro Cezar Peluso, o tema foi considerado de repercussão geral em outubro de 2009. O caso saiu para vista da Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2010, antes da troca de relatores, quando Peluso foi substituído por Gilmar Mendes. Desde 22 de maio de 2014 o caso aguarda nova manifestação do relator do caso.

 

O recurso conta com 13 estados e o Distrito Federal como amici curiae, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (Abia). A apreciação do caso pelo Supremo  pode trazer um novo entendimento sobre a aplicação dos créditos para o ICMS, uma vez que a recorrente se enquadraria no conceito de industrialização, para fins tributários.

Please reload

Posts Em Destaque

Após STF, advogados defendem créditos fiscais por terceirização de atividade-fim

11.10.2018

1/1
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Siga
  • Black Facebook Icon
  • Black LinkedIn Icon
  • Black Twitter Icon
  • Black Instagram Icon
  • Preto Ícone Google+
  • LinkedIn - White Circle
  • Facebook - White Circle
  • Instagram - White Circle
  • Twitter - White Circle
  • Google+ - White Circle
SÃO PAULO - PAULISTA

Av. Paulista, 1079, 8º andar

Torre João Salem - São Paulo/SP

CEP: 01311-200

+ 55 11 5200-0140
SÃO PAULO - TATUAPÉ

R Serra de Botucatu, 660, 4º andar

Empresarial 660 - São Paulo/SP

CEP: 03317-000

+ 55 11 5200-0140
+55 011 3188-2020

© Andrade Advogados 2000-2020 | Todos os direitos reservados