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Crédito de ICMS não é base de cálculo do IRPJ

15.02.2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que o benefício concedido pelos Estados como incentivo fiscal às empresas – os créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – não integra as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

 

O entendimento foi fixado pela Primeira Seção ao julgar embargos de divergência nos quais a Fazenda Nacional defendia a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo desses tributos.

 

Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a possibilidade de esvaziamento ou redução do incentivo fiscal estadual e, além disso, seria desvirtuado o modelo federativo, que prevê a repartição das competências tributárias.

 

Votação

Por maioria, o colegiado entendeu que a tributação, pela União, de valores correspondentes a incentivos fiscais geraria estímulo à competição indireta com um estado-membro, em violação aos princípios da cooperação e da igualdade.

 

“O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados”, afirmou a ministra Regina Helena Costa em seu voto, que foi seguido pela maioria dos ministros

presentes na seção.

 

“Porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceitos legais”, acrescentou a ministra.

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