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Mera associação de moradores não pode exigir condomínio de proprietário de lote

25.08.2017

 

O proprietário de lote não está obrigado a pagar taxa de serviços prestados por associação de moradores se não os solicitou e não se associou. Assim decidiu a 9a câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter sentença de improcedência de cobrança de despesas por associação de proprietários de loteamento.

 

Na decisão, o desembargador Edson Luiz de Queiroz, relator, asseverou que a pretensão da autora equivale à associação compulsória, o que é vedado pela Constituição: “Não há exceção a essa regra. Nem mesmo invocação de cláusula inserida em aquisição de imóvel.”

 

Conforme o relator, a associação depende de manifestação expressa, e é preservado o direito daquele que, associado, se desliga da associação.

 

“Tal cobrança é incabível, vez que não se trata de condomínio fechado, mas de mera associação de moradores, com filiação facultativa.”

 

A decisão do colegiado foi unânime. 

 

 

Fonte: Migalhas

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