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Placar no Supremo é favorável à lei que autoriza uso de amianto

24.08.2017

 

A Lei no 9.055, de 1995, que permite o uso e venda do amianto da variedade crisotila (asbesto branco) e dos produtos que o contenham no país, poderá ser declarada constitucional pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na retomada do julgamento, marcada para a tarde de hoje. Ontem, com a volta da análise do caso pelos magistrados, atingiu- se um placar que impossibilitaria a derrubada da norma.

 

Há quatro votos pela constitucionalidade e três contra. Faltam duas manifestações, dos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia - Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se declararam impedidos. Mas mesmo que votem para derrubar a lei federal, não será atingido o total mínimo de seis votos exigido pela Lei 9.868, de 1999, para declaração de inconstitucionalidade.

 

Se o placar for de cinco a quatro, a lei federal não poderá ser declarada inconstitucional, segundo o decano da Corte, ministro Celso de Mello. Mas não impediria, acrescentou ontem o ministro, que o tribunal se pronuncie sobre o assunto quando julgar, na sequência, as ações estaduais. "Ainda que não tenhamos maioria absoluta nesta ação direta, certamente ao julgar as ações sobre leis estaduais que tratam do mesmo tema poderá ser atingido e o Supremo se pronunciar de maneira definitiva."

 

Depois de concluído o julgamento sobre a validade da lei federal, os ministros vão continuar debatendo o amianto. Serão julgadas quatro ações sobre leis dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo e também do município de São Paulo.

 

As leis foram questionadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) por serem mais restritivas do que a norma federal. Como começaram em momentos diferentes, os votos não estão uniformes. Em uma delas, o ministro Dias Toffoli considerou a lei federal inconstitucional ao votar.

 

A decisão é importante para consumidores e para o setor. Estima-se que cerca de 50% das residências no Brasil sejam cobertas por telhas onduladas de amianto e 80% das caixas d'água sejam fabricadas com esse material, conforme a relatora, ministra Rosa Weber afirmou em seu voto.

 

Pelo lado econômico, o comércio de telhas de crisotila movimenta cerca de R$ 3 bilhões por ano, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Crisotila (IBC). Atualmente, apenas a Sama Minerações Associadas explora o amianto. A empresa tem entre seus controladores o Grupo Eternit, e 11 empresas que o utilizam como matéria-prima.

 

Nessa semana, a empresa foi condenada, em primeira instância, ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, por exposição de pessoas ao amianto, e de indenizações por danos individuais a 11 pessoas. Antes do julgamento, a Eternit já havia anunciado que pretende ampliar a participação de produtos que não envolvem o amianto em seu faturamento.

 

No Supremo, os ministros avaliam a constitucionalidade do artigo 2o da Lei federal 9.055, de 1995, que permite o uso e a venda do amianto da variedade crisotila (asbesto branco). Outra variedade da fibra, o amianto do tipo anfibólio, já está banido desde a edição da norma federal e não é questionado na ação.

 

A relatora, ministra Rosa Weber, considera a norma inconstitucional. Para a ministra, a disciplina do uso da crisotila está em desacordo com os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente.

 

Na sessão de ontem, porém, o ministro Alexandre de Moraes deu início à divergência. "Não podemos dizer que o legislador ignorou a ideia de proteção à saúde e ao meio ambiente", afirmou.

 

De acordo com o ministro, o legislador partiu da ideia da nocividade, estancou o uso da maioria de variedades do amianto e permitiu uma delas, prevendo em quais condições seria usada. Na época em que foi feita a norma, o legislador considerou efeitos econômicos, de concorrência e também buscou atender aos interesses dos trabalhadores.

 

Para o ministro Luiz Fux, nesse caso, o Judiciário tem que ter a humildade de saber que a Corte não é o local para a definição sobre essa matéria. "Não há Supremocracia", disse o ministro.

 

O ministro Ricardo Lewandowski considera, porém, que "a deferência ao legislador tem limites". O ministro afirmou que a lei foi editada há 22 anos, quando não havia tanta certeza sobre os males que o amianto causa. Lewandowski citou a portaria interministerial no 9, de 2014, editada pelos Ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência Social, que lista agentes cancerígenos humanos e inclui o amianto crisotila.

 

Já para o ministro Marco Aurélio, se prevalecer o voto da relatora, o STF estaria substituindo o Congresso Nacional. Em termos de proibição, o Congresso é "mais versátil" que o Supremo, segundo ele, pois uma vez que o STF proíbe o uso, ele não vai rever a decisão.

 

O STF não teria como prever impactos futuros da decisão, segundo Marco Aurélio. Uma das consequências naturais, acrescentou o ministro, seria o aumento de preços, com a substituição do amianto por produtos como PVA ou polipropileno. Além disso, destacou no voto que cerca de meio milhão de famílias seria afetada com o fim dessa fonte de renda.

 

O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. A divergência, do ministro Alexandre de Moraes, foi seguida por Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. 

 

 

Fonte: Valor Econômico

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