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Juiz suspende aumento de imposto sobre combustíveis

25.07.2017

 

O juiz substituto Renato Borelli, da 20a Vara Federal do DF, suspendeu nesta terça-feira (25) o aumento de tributos sobre os combustíveis anunciado pelo governo na semana passada.

 

A decisão vale para todo o país. Cabe recurso.

 

Em decisão provisória (liminar), o juiz suspendeu os efeitos do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol.

 

O magistrado cita, entre outras ilegalidades, o não cumprimento da "noventena", prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor.

 

"Observo que a suspensão dos efeitos do mencionado Decreto tem como consequência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma", diz o juiz.

 

Em sua decisão, Borelli afirma ainda que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto.

 

"Não se nega, aqui, a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades", diz o juiz. "Contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários."

 

"A ilegalidade, é patente, pois o decreto no 9.101, de 20 de julho de 2017, ao mesmo tempo em que agride o princípio da legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal."

 

Segundo o juiz, "resta clara a lesividade do ato". "É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas ao bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos Direitos

 

Fundamentais inseridos no texto constitucional", diz o magistrado.

 

A decisão se deu em uma ação popular ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs.

 

Na quinta-feira passada (20), ao anunciar o aumento de impostos, o presidente Michel Temer disse que seu governo não será "arauto do catastrofismo", que é necessário demonstrar otimismo e que sua gestão trata "com seriedade o dinheiro do pagador de impostos".

 

Temer resistia ao aumento de tributos, mas acabou cedendo porque, com a crise política, não foi possível aprovar a reforma da Previdência ou medidas que trariam mais receitas extraordinárias, como o programa de refinanciamento de dívidas de empresas com a Receita.

 

O governo também congelou mais R$ 5,9 bilhões em despesas, aprofundando o arrocho na máquina pública e pondo em risco a continuidade de serviços no próximo mês.

 

Inflação

 

A elevação das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis deve adicionar entre 0,5 ponto e 0,6 ponto percentual à inflação 2017, de acordo com economistas.

 

A gasolina responderá por quase a totalidade dessa alta, em especial pelo seu peso no IPCA.

 

Dessa forma, a alta dos tributos neste ano afasta a hipótese de a inflação encerrar 2017 abaixo do piso fixado para a meta, de 3%, como já sinalizavam algumas previsões.

 

Na segunda-feira, economistas consultados pelo Banco Central no Boletim Focus elevaram as projeções para a inflação neste ano. As estimativas agora indicam que o IPCA vai encerrar o ano a 3,33%, ante 3,29% na sondagem anterior. 

 

 

Fonte: Valor Econômico

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