ANDRADE ADVOGADOS | AA NEWS

Juiz apreende CNH e passaporte para forçar pagamento de dívida

04.07.2017

 

O juiz de Direito Mário Roberto Negreiros Velloso, da 2a vara Cível da comarca de São Vicente/SP determinou a suspensão de CNH e passaporte para forçar uma mulher a pagar dívida que se arrasta por mais de nove anos.

 

Consta nos autos que a devedora não indicou bens à penhora, não formulou proposta de acordo nem esboçou qualquer intenção de pagar a dívida. Houve a tentativa de localização de bens, mas também sem êxito.

 

O exequente pediu, então, a adoção de medidas de coerção, o que foi acolhido pelo juízo. Velloso esclarece que o CPC/15 prevê que a razoável duração do processo inclui a execução, e por isto trouxe, no art. 139, inciso IV, a possibilidade de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, “inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

 

Tal dispositivo, para o magistrado, tornou viável o pedido. Ele alertou que a providência tem caráter subsidiário, devendo o juízo, antes de lançar mão de medidas atípicas, se valer das medidas típicas. No caso dos autos, contudo, todas as diligências de praxe já foram tentadas.

 

"Tudo isso abre caminho para a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inserem a suspensão do direito de dirigir veículo automotor e a suspensão de Passaporte. Trata-se de medidas dotadas de elevado potencial coercitivo, capazes de induzir o executado a pagar a dívida para se ver livre das restrições."

 

O juiz destacou que não se trata de restrição ao direito de ir e vir, e que a condução de veículo automotor é mera comodidade da vida moderna. Quanto ao passaporte, com mais razão ainda se admite a suspensão, visto que ”se não paga a dívida da execução, não deve ter o direito de fazer

viagem internacional”.

 

O pedido foi indeferido apenas no tocante à suspensão de cartões de crédito. Ao contrário da CNH e do passaporte, o juiz considerou que estes oferecem ao titular crédito rápido para o pagamento das despesas diárias, “e certamente exercem função essencial àqueles que se encontram em situação financeira precária", sendo medida desproporcional. 

 

Processo: 0020724-26.2008.8.26.0590 

 

 

Fonte: Migalhas

Please reload

Posts Em Destaque

Após STF, advogados defendem créditos fiscais por terceirização de atividade-fim

11.10.2018

1/1
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Siga
  • Black Facebook Icon
  • Black LinkedIn Icon
  • Black Twitter Icon
  • Black Instagram Icon
  • Preto Ícone Google+
  • LinkedIn - White Circle
  • Facebook - White Circle
  • Instagram - White Circle
  • Twitter - White Circle
  • Google+ - White Circle
SÃO PAULO - PAULISTA

Av. Paulista, 1079, 8º andar

Torre João Salem - São Paulo/SP

CEP: 01311-200

+ 55 11 5200-0140
SÃO PAULO - TATUAPÉ

R Serra de Botucatu, 660, 4º andar

Empresarial 660 - São Paulo/SP

CEP: 03317-000

+ 55 11 5200-0140
+55 011 3188-2020

© Andrade Advogados 2000-2020 | Todos os direitos reservados