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ANDRADE ADVOGADOS | AA NEWS

MP define regras para processo administrativo no BC e na CVM

09.06.2017

 

Publicada nesta quinta-feira, 8, a MP 784/17 dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. Com as alterações, as multas aplicadas pelo BC poderão ser de R$ 2 bilhões, e R$ 500 milhões, no âmbito da CVM.

 

A medida também altera 11 leis referentes a créditos, capital estrangeiro, operações de cambio, entre outras normas; altera dispositivos de um decreto e um decreto-lei. Além disso, também altera a MP 2.224/01, que estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.

 

 

Veja na íntegra a MP 784/2017

 

 

Fonte: Migalhas

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