ANDRADE ADVOGADOS | AA NEWS

Memorando Tributário - Repatriação de Ativos do Exterior

Como sabido, no dia trinta de abril foi sancionada, sem vetos, a Lei n° 13.428/2017 que trata primordialmente da reabertura de prazo para a repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e que não tenham sido tempestivamente declarados.

 

Importante frisar que o prazo para a adesão foi dilatado de 38 para 120 dias contados da data da regulamentação da Receita Federal do Brasil, o que efetivamente ocorreu com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017.

 

Por meio da referida norma, restou consignado que as pessoas físicas e jurídicas, possuidora de bens e de direitos no exterior antes de 30 de junho de 2016, e que ainda não tiverem sido reportados às autoridades fiscais brasileiras, possuem nova oportunidade para regularizar suas informações e, com isso, afastar os riscos de ordem tributária e penal.

 

Essa nova oportunidade poderá ser aproveitada tanto para aqueles que ainda não realizaram nenhum tipo de declaração, bem como para os que necessitam proceder a qualquer retificação de bens e direitos já declarados anteriormente.

 

Em suma, as mudanças da primeira para essa segunda fase da repatriação, concentram-se na diferença da alíquota efetiva do Imposto de Renda. Na primeira fase a alíquota era de 15% além de multa de 100% sobre o valor do imposto devido, ou seja, a alíquota efetiva era de 30%; já nesta segunda fase a alíquota permanece inalterada, entretanto sobre o valor do imposto devido, deverá ser acrescida multa de 135%, resultando na alíquota efetiva de 35,25%, calculada sobre o valor a ser declarado.

 

Importante registrar que o Brasil adota o princípio da base global do imposto sobre a renda - world-wide income taxation, de modo que quaisquer valores recebidos por pessoas físicas e cujo lucro sejam destinados às pessoas jurídicas no exterior, como regra, devem ser oferecidos à tributação no Brasil, o que inclui receitas advindas de bônus, ações, dividendos, ganhos em venda de bens, etc.

 

Nesse contexto, tem-se que os rendimentos auferidos no exterior são tributáveis no Brasil, e a sonegação e/ou não pagamento de tais tributos em data correta poderão acarretar,  além da cobrança do imposto inadimplido com o acréscimo de multa qualificada no patamar de 150%, a instauração de procedimento fiscal, com a comunicação do Ministério Público Federal, que por sua vez poderá dar início a investigação penal tendente a apuração de crimes contra a ordem tributária, além de lavagem e ocultação de capitais e outros que eventualmente lhes sejam conexos.

 

Sendo assim, a reabertura do prazo de regularização dos bens mantidos no exterior representa uma excelente chance de reportar ao Brasil as informações de bens adquiridos em razão de atividades realizadas no exterior que, até o momento, restaram omitidas, com o pagamento de 15% de “imposto” sobre o valor dos bens em 30 de junho de 2016, convertidos para reais na mencionada data, acrescido de multa de 135% sobre o valor do “imposto” devido.

 

Para além da economia financeira para os aderentes da repatriação, é importante observar que a adesão ao programa acarreta na extinção, por parte do Estado, da punibilidade penal, o que significa dizer que crimes como os praticados contra a ordem tributária, de sonegação fiscal, por omissão de receitas e lucros, de falsidade ideológica, evasão de divisas entre outros, deixarão de poder ser investigados e levados à Justiça para julgamento.

 

Por fim, colocamo-nos à disposição para o assessoramento e consultoria jurídica no assunto em questão.

 

 

 

Please reload

Posts Em Destaque

Após STF, advogados defendem créditos fiscais por terceirização de atividade-fim

11.10.2018

1/1
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Siga
  • Black Facebook Icon
  • Black LinkedIn Icon
  • Black Twitter Icon
  • Black Instagram Icon
  • Preto Ícone Google+
  • LinkedIn - White Circle
  • Facebook - White Circle
  • Instagram - White Circle
  • Twitter - White Circle
  • Google+ - White Circle
SÃO PAULO - PAULISTA

Av. Paulista, 1079, 8º andar

Torre João Salem - São Paulo/SP

CEP: 01311-200

+ 55 11 5200-0140
SÃO PAULO - TATUAPÉ

R Serra de Botucatu, 660, 4º andar

Empresarial 660 - São Paulo/SP

CEP: 03317-000

+ 55 11 5200-0140
+55 011 3188-2020

© Andrade Advogados 2000-2020 | Todos os direitos reservados