ANDRADE ADVOGADOS | AA NEWS

Acordo feito por sindicato sem conhecimento dos trabalhadores é nulo

16.05.2017

 

Os sindicatos não têm poderes para transacionarem direitos individuais, sejam homogêneos ou heterogêneos. A hipótese de substituição processual legitima a ação do ente sindical para defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores, mas não o autoriza a realizar atos de disposição patrimonial.

 

A partir de tal entendimento o ministro Douglas Alencar Rodrigues proferiu voto na manhã desta terça-feira, 16, mantendo acórdão do TRT da 1a região que determinou a rescisão da decisão homologatória na ação matriz, proposta sob alegação de ilegalidade da terceirização promovida pela Telemar.

 

No acordo que havia sido homologado, houve a quitação ampla, plena e geral em relação a todos os títulos trabalhistas dos mais de 1.100 trabalhadores. Segundo narrou o ministro Douglas, tal acordo foi feito sem ciência do MPT da 1a região, e sem que o substituto processual estivesse autorizado a praticar atos de disposição pelos representados.

 

“Houve sem dúvida um edital de convocação para Assembleia Geral, realizada dia 9/11/2005 para analisar a proposta de conciliação que acabou homologada por este Poder Judiciário. Mas o edital foi confeccionado no dia 8 e publicado no dia 9. Sequer houve ciência dos integrantes da categoria; nem a publicidade necessária para comparecer à Assembleia e manifestar ou não adesão à proposta.”

 

Assim, o relator desproveu o recurso do Sindicato, decisão acompanhada à unanimidade pelo colegiado.

 

Processo relacionado: RO 391500-52.2005.5.01.0000 

 

 

Fonte: Migalhas

Please reload

Posts Em Destaque

Após STF, advogados defendem créditos fiscais por terceirização de atividade-fim

11.10.2018

1/1
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Siga
  • Black Facebook Icon
  • Black LinkedIn Icon
  • Black Twitter Icon
  • Black Instagram Icon
  • Preto Ícone Google+
  • LinkedIn - White Circle
  • Facebook - White Circle
  • Instagram - White Circle
  • Twitter - White Circle
  • Google+ - White Circle
SÃO PAULO - PAULISTA

Av. Paulista, 1079, 8º andar

Torre João Salem - São Paulo/SP

CEP: 01311-200

+ 55 11 5200-0140
SÃO PAULO - TATUAPÉ

R Serra de Botucatu, 660, 4º andar

Empresarial 660 - São Paulo/SP

CEP: 03317-000

+ 55 11 5200-0140
+55 011 3188-2020

© Andrade Advogados 2000-2020 | Todos os direitos reservados