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STJ autoriza multa para casos de medicamentos

09.05.2017

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que o juiz pode impor à União, Estados e municípios multa diária (astreintes) por descumprimento de ordem para fornecimento de medicamento. Os ministros da 1a Seção entenderam que, com base no Código de Processo Civil (CPC), o magistrado pode adotar qualquer medida que considerar necessária para garantir o direito à saúde.

 

O processo analisado envolve o Rio Grande do Sul, condenado a fornecer medicamento para tratamento de glaucoma, sob pena de multa diária de meio salário mínimo. A União é parte interessada. No julgamento, os ministros seguiram o entendimento do relator, Benedito Gonçalves, que manteve a multa, reformando decisão de segunda instância. Porém, a reduziu.

 

"Não existem provas de óbices praticados para dificultar o fornecimento", afirmou o relator no julgamento. Ele considerou o valor da multa "excessivo" e estabeleceu meio salário mínimo por mês. De acordo com ele, a penalidade pode ser aplicada mesmo "sem recalcitrância (resistência)".

 

No julgamento, a ministra Assusete Magalhães destacou que o entendimento do relator estaria em desacordo com decisões da 2a Turma. Para o colegiado, só seria possível a aplicação de multa quando há resistência ao cumprimento de obrigação.

 

Para o advogado Rodrigo Araújo, do Araújo, Conforti e Jonhsson - Advogados Associados, a decisão é importante, diante da resistência de juízes para estabelecer multa a ente público. Porém, acrescentou, o valor concedido no caso torna a medida "inócua". "É um valor muito baixo. Deveria ser estabelecida uma multa mais alta, limitada ao custo do tratamento", afirmou.

 

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul informou que aguarda a publicação do acórdão para analisar se vai recorrer. No ano passado, segundo a Secretaria Estadual da Saúde, os gastos com ações judiciais envolvendo medicamentos chegaram a R$ 210 milhões. 

 

Fonte: Valor Econômico

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