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Fraude contra credores

25.04.2017

Este instituto está mencionado no CC de 2002, nos arts. 158 ao 165. Denomina-se fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor, que se encontra em insolvência ou na sua iminência de se tornar insolvente, começa a dispor de seu patrimônio de modo gratuito (doação ou remissão de dívidas) ou oneroso o seu patrimônio, com objetivo de não responder por obrigações assumidas anteriores a transmissão.

 

O devedor utiliza-se de métodos maliciosos para se ver livre do pagamento da dívida perante o credor. Versa a respeito da transmissão gratuita ou onerosa de bens, que já estando insolvente ou reduzindo o devedor a insolvência, dificulta o credor receber seu crédito.

 

Em regra, deverá conter dois elementos, quais sejam: objetivo (eventus damni) que se refere a atuação em prejuízo aos credores, devendo o interessado comprovar o nexo causal entre o ato do devedor e o seu estado de insolvência e, o elemento subjetivo (consilium fraudis) que define a manifesta intenção de prejudicar credores.

 

O art. 158 do CC1 inclui as hipóteses de remissão ou perdão da dívida para caracterizar o ato fraudulento. Nesses casos, independentemente se o devedor usou-se da má-fé, será considerada fraude contra credores. Em tais situações, poderá o credor ajuizar ação pauliana, num prazo decadencial de quatro anos da celebração do negócio jurídico.

 

O art. 158, §2o, explana que não é qualquer credor que poderá ajuizar ação para anular o ato fraudulento. Isso porque, somente aquelas pessoas em que no momento da disposição fraudulenta eram credores, poderão ajuizar a ação pauliana.

 

Importante salientar que, não havendo os requisitos objetivo (atuação em prejuízo aos credores) e o subjetivo (intenção de prejudicar credores), não há que se falar em anulabilidade do ato celebrado para os eventos causados em casos de negócios onerosos.

 

Isso porque, os casos em que houver disposição gratuita ou remissão da dívida, não necessitará do requisito subjetivo (consilium fraudis), bastando apenas o evento danoso para caracterizar o ato fraudulento.

 

O art. 159 do CC/20022 define que serão anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória ou caso possa ser descoberta por outro contratante. Diz por notória nos casos em que já é de conhecimento geral a insolvência do devedor. Por outro lado, a segunda parte do artigo refere-se nos casos em que presume que o contratante deveria saber do estado de insolvência, como o caso da venda de um imóvel entre irmãos.

 

Caracteriza a fraude, aquele devedor insolvente que liquidar a dívida não vencida, isso porque, esse ato frustra a igualdade entre os credores. Nesse caso, o credor ajuizará ação com intuito de invalidar o pagamento efetuado pelo devedor. Obtendo êxito, a sentença determinará a invalidade do negócio, condenando o credor a devolver o montante pago em proveito do acervo.

 

Tratando-se de garantia real, não poderá o devedor insolvente outorga de garantias reais em favor de um dos credores quirografários, lesando os direitos dos demais credores. Se o devedor insolvente der garantia real de dívida vencida ou não, a um dos credores quirografários, poderá os credores ajuizar ação pauliana contra o devedor para anular a transação. Caso tal garantia seja dada antes da insolvência do devedor, não haverá que se falar em fraude.

 

Portanto, a dilapidação do patrimônio por conta do devedor, de tal modo que não consiga cumprir com suas obrigações perante o credor, pode ser considerada fraude contra credores, pois mesmos que esses busquem meios para executar os créditos, o devedor já não terá bens para honrar a execução. Para desfazer esse ato jurídico, o credor poderá ajuizar a ação pauliana para anular o ato jurídico celebrado, fundamentada na prova da insolvência do devedor. 

 

Fonte: Migalhas

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