ANDRADE ADVOGADOS | AA NEWS

Rede entra com ação no STF contra terceirização sancionada por Temer

03.04.2017

O partido Rede Sustentabilidade entrou nesta segunda-feira (3) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei da terceirização sancionada pelo presidente Michel Temer. A Rede alega que a lei é inconstitucional.

 

A terceirização foi aprovada pelos deputados no último dia 22 e permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa. Temer sancionou o texto na última sexta-feira (31).

 

Na ação enviado ao STF, a Rede argumenta que o projeto aprovado pela Câmara foi enviado ao Congresso pelo poder Executivo ainda em 1998, quando o presidente era Fernando Henrique Cardoso. O texto foi aprovado pelo Senado em 2002 e seguiu para a Câmara. Em 2003, segundo a Rede, o governo Luiz Inácio Lula da Silva pediu para retirar o texto de tramitação, mas o projeto ficou

parado na Câmara e voltou a ser analisado neste início de 2017.

 

Segundo a Rede, deveria ter sido levado em consideração o pedido do Executivo em 2003 para interromper a tramitação do texto.

 

"Impedir que o Poder Executivo, na formação de sua agenda, retire projetos de lei, além de ofensa à autonomia deste Poder, resulta em insulto à vontade soberana do povo, manifesta nas urnas", afirma o partido na ação de inconstitucionalidade.

 

Ponto a ponto

 

Entenda abaixo os principais pontos do projeto aprovado pelo Congresso sobre a terceirização:

 

  • A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa;

  • A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores;

  • A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados;

 

Sobre trabalho temporário:

  • O tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não;

  • Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

  •  

     

    fonte: G1

     

     

     

     

     

     

     

     

     

Please reload

Posts Em Destaque

Após STF, advogados defendem créditos fiscais por terceirização de atividade-fim

11.10.2018

1/1
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Siga
  • Black Facebook Icon
  • Black LinkedIn Icon
  • Black Twitter Icon
  • Black Instagram Icon
  • Preto Ícone Google+
  • LinkedIn - White Circle
  • Facebook - White Circle
  • Instagram - White Circle
  • Twitter - White Circle
  • Google+ - White Circle
SÃO PAULO - PAULISTA

Av. Paulista, 1079, 8º andar

Torre João Salem - São Paulo/SP

CEP: 01311-200

+ 55 11 5200-0140
SÃO PAULO - TATUAPÉ

R Serra de Botucatu, 660, 4º andar

Empresarial 660 - São Paulo/SP

CEP: 03317-000

+ 55 11 5200-0140
+55 011 3188-2020

© Andrade Advogados 2000-2020 | Todos os direitos reservados