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Jamile Racanicci - JOTA10 de abr. de 20184 minJustiça permite que empresa exclua o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/CofinsUma sentença permitiu que uma rede de supermercados exclua o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no regime de substituição...
Valor Econômico - Legislação & Tributos5 de abr. de 20182 minSTF nega pedidos da União e aplica entendimento sobre PIS/CofinsA 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma só vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade,...