Revista Consultor Jurídico18 de abr. de 20182 minDeixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJO contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime...
Valor Econômico - Legislação & Tributos15 de mar. de 20183 minSTJ julga se é crime deixar de recolher ICMS declaradoA 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não...