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Superior Tribunal de Justiça
- 24 de Out de 2018
- 2 min
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar con...
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Superior Tribunal de Justiça
- 11 de Out de 2018
- 2 min
Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daque...
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Superior Tribunal de Justiça
- 4 de Out de 2018
- 2 min
Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patr
O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independe...
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- 15 de Jun de 2018
- 1 min
Necessidade, possibilidade e proporcionalidade ditam fixação de pensão alimentícia
A 1ª Câmara Civil do TJ promoveu adequação no valor de pensão alimentícia arbitrada em favor de um adolescente, reduzida de 10 para sete ...
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Valor Econômico | Por Joice Bacelo
- 30 de Mai de 2018
- 4 min
Justiça condena infiéis a pagarem danos morais a ex-companheiros
Apesar de o adultério ter deixado de ser crime há mais de uma década, maridos e mulheres infiéis continuam a responder pelas traições na ...
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Sílvia Pimentel - Valor Econômico
- 28 de Mai de 2018
- 3 min
Herdeiros conseguem na Justiça incluir VGBL em partilha de bens
Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de previdência privada, como o VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-...
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Silvia Pimentel - Valor Econômico
- 3 de Abr de 2018
- 2 min
TJ-SP derruba autuações que cobram diferenças de imposto sobre herança
Herdeiros de quotas e ações de capital social têm conseguido reverter na Justiça autuações da Fazenda de São Paulo em razão de divergênci...
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Superior Tribunal de Justiça
- 12 de Mar de 2018
- 2 min
Regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul...
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Supremo Tribunal Federal
- 14 de Fev de 2018
- 2 min
DF questiona norma que permite homologação de partilha sem quitação do ITCMD
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou ação contra dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que prevê a possi...
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Superior Tribunal de Justiça
- 9 de Fev de 2018
- 3 min
Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de im...
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Silvia Pimentel - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO
- 5 de Fev de 2018
- 3 min
Contribuintes têm ganhado disputa sobre valor de imposto sobre herança
Proprietários de imóveis rurais ou urbanos que contestam a base de cálculo do imposto sobre herança e doação (ITCMD) têm obtido decisões ...
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Andrade Advogados
- 23 de Ago de 2017
- 2 min
STJ equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da uniã...
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Andrade Advogados
- 11 de Jul de 2017
- 2 min
Participação em assembleia para alteração de controle societário extrapola poder do inventariante
Ao participar de assembleia geral em nome do falecido com a finalidade de alterar a natureza das ações societárias e vender bens da socie...
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Walfrido Jorge Warde Júnior
- 31 de Mai de 2017
- 4 min
Apertem os cintos... o sócio morreu!
Eu me arrisco com o título deste artigo. Os mais jovens certamente não se lembram de Airplane!, a comédia dirigida por Jim Abrahams e pel...
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Andrade Advogados
- 8 de Mai de 2017
- 3 min
Imposto sobre doações e heranças "repatriadas"
Alguns Estados anunciam iniciativas no sentido de exigir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de bens recebidos no e...
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