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    Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
    Superior Tribunal de Justiça
    • 11 de out. de 2018
    • 2 min

    Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

    A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo...
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    Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de v
    Superior Tribunal de Justiça
    • 10 de out. de 2018
    • 2 min

    Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de v

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou...
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    Juiz proíbe condomínio de bloquear o Airbnb
    DCI - Legislação
    • 13 de jun. de 2018
    • 2 min

    Juiz proíbe condomínio de bloquear o Airbnb

    Um juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo decidiu que um condomínio não pode impedir que seus moradores utilizem os apartamentos para...
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    Execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário é tema de repercussão geral
    Supremo Tribunal Federal
    • 14 de fev. de 2018
    • 3 min

    Execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário é tema de repercussão geral

    A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de...
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    Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
    Superior Tribunal de Justiça
    • 9 de fev. de 2018
    • 3 min

    Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável

    Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de...
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    Construtora indenizará compradores por propaganda enganosa e atraso na entrega de obra
    Andrade Advogados
    • 21 de ago. de 2017
    • 1 min

    Construtora indenizará compradores por propaganda enganosa e atraso na entrega de obra

    O TJ/DF reformou sentença para garantir indenização a compradores de empreendimento da construtora MRV por propaganda enganosa e atraso...
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    Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes
    Andrade Advogados
    • 8 de ago. de 2017
    • 2 min

    Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes

    Nos casos em que houver rescisão de contrato de permuta de terreno onde seria construído empreendimento imobiliário, os proprietários do...
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    Taxa de corretagem que não estava prevista em contrato deve ser devolvida
    Andrade Advogados
    • 29 de jun. de 2017
    • 1 min

    Taxa de corretagem que não estava prevista em contrato deve ser devolvida

    A 28a câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que determinou o reembolso, com correção e juros, das taxas SATI e de...
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    Consumidor só deve pagar condomínio a partir do recebimento das chaves do imóvel novo
    Andrade Advogados
    • 20 de jun. de 2017
    • 2 min

    Consumidor só deve pagar condomínio a partir do recebimento das chaves do imóvel novo

    As taxas condominiais são devidas por consumidor a partir da entrega das chaves e imissão na posse do imóvel, ao passo que a cobrança em...
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    Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho
    Andrade Advogados
    • 19 de jun. de 2017
    • 2 min

    Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um agricultor por entender que a existência de uma...
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    Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações
    Andrade Advogados
    • 12 de jun. de 2017
    • 2 min

    Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações

    O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que...
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    Denunciação da lide não pode servir para transferir responsabilidade pelo dano
    Andrade Advogados
    • 15 de mai. de 2017
    • 2 min

    Denunciação da lide não pode servir para transferir responsabilidade pelo dano

    Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de denunciação da lide (chamamento ao processo)...
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    STJ fixará penalidade por atraso na entrega de imóvel
    Andrade Advogados
    • 10 de mai. de 2017
    • 2 min

    STJ fixará penalidade por atraso na entrega de imóvel

    A 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar, em sede de recurso repetitivo, se a construtora, quando atrasa a entrega...
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    Negócios processuais sobre a penhorabilidade
    Fredie Didier Jr.
    • 4 de mai. de 2017
    • 2 min

    Negócios processuais sobre a penhorabilidade

    O art. 190 do CPC autoriza que as partes celebrem convenções processuais atípicas. Uma das questões que deve ser enfrentada pela doutrina...
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    Andrade Advogados
    • 6 de abr. de 2017
    • 2 min

    Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes

    Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento...
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