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    Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
    Superior Tribunal de Justiça
    • 24 de nov. de 2020
    • 2 min

    Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia...
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    Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos, decide Corte Especial
    Superior Tribunal de Justiça
    • 29 de out. de 2020
    • 2 min

    Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos, decide Corte Especial

    ​Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução...
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    Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumid
    Superior Tribunal de Justiça
    • 19 de fev. de 2020
    • 3 min

    Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumid

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o...
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    Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea
    Superior Tribunal de Justiça
    • 28 de fev. de 2019
    • 3 min

    Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea

    É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de...
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    Corte Especial analisa se devolução em dobro do CDC exige má-fé
    Pedro Alves - JOTA
    • 21 de fev. de 2019
    • 3 min

    Corte Especial analisa se devolução em dobro do CDC exige má-fé

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se é necessária a comprovação de má-fé para que empresas sejam...
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    CDC não se aplica a ações por atraso em voo internacional
    Revista Consultor Jurídico
    • 20 de abr. de 2018
    • 2 min

    CDC não se aplica a ações por atraso em voo internacional

    Atrasos em voos internacionais devem ser resolvidos conforme a norma internacional que rege a matéria, e não conforme o Código de Defesa...
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    Banco terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas
    Andrade Advogados
    • 1 de ago. de 2017
    • 2 min

    Banco terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)...
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    Andrade Advogados
    • 28 de jun. de 2017
    • 2 min

    Lei que permite descontos em pagamentos à vista é sancionada

    A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de...
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    Loja terá de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria
    Andrade Advogados
    • 22 de jun. de 2017
    • 2 min

    Loja terá de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

    Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)...
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    Consumidor só deve pagar condomínio a partir do recebimento das chaves do imóvel novo
    Andrade Advogados
    • 20 de jun. de 2017
    • 2 min

    Consumidor só deve pagar condomínio a partir do recebimento das chaves do imóvel novo

    As taxas condominiais são devidas por consumidor a partir da entrega das chaves e imissão na posse do imóvel, ao passo que a cobrança em...
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    Transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens
    Andrade Advogados
    • 26 de mai. de 2017
    • 3 min

    Transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331...
    30 visualizações0 comentário
    Empresas restituirão cliente por aumentos indevidos em plano de saúde
    Andrade Advogados
    • 11 de mai. de 2017
    • 1 min

    Empresas restituirão cliente por aumentos indevidos em plano de saúde

    A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que duas empresas restituam indevidos reajustes por...
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    Empresa de telefonia deve fornecer detalhamento de fatura em braile
    Andrade Advogados
    • 27 de abr. de 2017
    • 1 min

    Empresa de telefonia deve fornecer detalhamento de fatura em braile

    A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa de telefonia móvel forneça, a pedido do...
    2 visualizações0 comentário
    Andrade Advogados
    • 17 de abr. de 2017
    • 1 min

    Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar

    A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não...
    7 visualizações0 comentário
    Andrade Advogados
    • 13 de abr. de 2017
    • 2 min

    Consumidor receberá valor integral pago em imóvel após atraso na entrega

    Uma construtora terá de devolver a um consumidor o valor integral pago por um imóvel comprado na planta cujo contrato foi rescindido por...
    4 visualizações0 comentário
    Andrade Advogados
    • 3 de abr. de 2017
    • 3 min

    Novo rotativo do cartão entra em vigor

    O setor de cartões entra em um ciclo “mais favorável”, nas palavras dos principais “players” do segmento e do próprio regulador. A partir...
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