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    Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência
    Supremo Tribunal Federal
    • 22 de out. de 2020
    • 3 min

    Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente se aplicam...
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    Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos
    Superior Tribunal de Justiça
    • 29 de jul. de 2020
    • 3 min

    Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de...
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    Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea
    Superior Tribunal de Justiça
    • 28 de fev. de 2019
    • 3 min

    Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea

    É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de...
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    Justiça do Rio de Janeiro concede recuperação à Unimed de Petrópolis
    Valor Econômico - Zínia Baeta
    • 23 de out. de 2018
    • 3 min

    Justiça do Rio de Janeiro concede recuperação à Unimed de Petrópolis

    A Unimed de Petrópolis (RJ) obteve na Justiça do Rio de Janeiro autorização para entrar em recuperação judicial. Esta é a primeira vez no...
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    Reajuste de planos de saúde individuais não pode ser superior a 5,72%
    Justiça Federal de São Paulo
    • 14 de jun. de 2018
    • 2 min

    Reajuste de planos de saúde individuais não pode ser superior a 5,72%

    A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está impedida de autorizar que operadoras de planos de saúde reajustem os valores dos...
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    STJ define reajuste de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
    Revista Consultor Jurídico
    • 20 de abr. de 2018
    • 2 min

    STJ define reajuste de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários

    Quando operadoras de planos de saúde mantêm contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, o reajuste anual deve ser...
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    ANS prepara portaria para regulamentar franquia em planos de saúde
    Agência Brasil
    • 19 de abr. de 2018
    • 3 min

    ANS prepara portaria para regulamentar franquia em planos de saúde

    A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) discute a regulamentação da coparticipação e da cobrança de franquia em contratos de planos...
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    Recursos discutem manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela
    Superior Tribunal de Justiça
    • 9 de mar. de 2018
    • 1 min

    Recursos discutem manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela

    O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva determinou, mediante autorização prévia da Segunda Seção, a afetação...
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    SUS deve manter fornecimento de remédio de alto custo
    Justiça Federal de São Paulo
    • 7 de mar. de 2018
    • 2 min

    SUS deve manter fornecimento de remédio de alto custo

    A Justiça Federal determinou ao SUS o fornecimento ininterrupto do medicamento Rituximabe, de nome comercial MabThera, a uma paciente com...
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    Plano de saúde deve cobrir tratamento fora do rol da ANS
    Justiça Federal de São Paulo
    • 1 de mar. de 2018
    • 2 min

    Plano de saúde deve cobrir tratamento fora do rol da ANS

    A juíza federal Silvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, condenou a Saúde Caixa, plano de saúde da Caixa...
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    Paciente que sofreu infecção hospitalar após cirurgia será indenizada
    Tribunal de Justiça de São Paulo
    • 9 de fev. de 2018
    • 1 min

    Paciente que sofreu infecção hospitalar após cirurgia será indenizada

    Uma mulher que sofreu infecção hospitalar após realizar cirurgia para colocação de prótese em sua coluna vertebral será indenizada em R$...
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    STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656
    Supremo Tribunal Federal
    • 8 de fev. de 2018
    • 4 min

    STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que...
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    Planos de saúde após a reforma trabalhista
    Andrade Advogados
    • 25 de ago. de 2017
    • 3 min

    Planos de saúde após a reforma trabalhista

    A concessão de planos médicos ou odontológicos pelos empregadores como forma de atração e retenção de bons profissionais tornou-se...
    1.461 visualizações0 comentário
    Terceira Turma reforma decisão que exigiu fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa
    Andrade Advogados
    • 21 de ago. de 2017
    • 2 min

    Terceira Turma reforma decisão que exigiu fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial ao recurso de uma operadora de plano de saúde para...
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    Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica
    Andrade Advogados
    • 7 de ago. de 2017
    • 2 min

    Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por u nanimidade de votos, reformou decisão que havia afastado indenização por...
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    Plano de saúde custeará serviços de enfermagem por 12 horas diárias em favor de idoso
    Andrade Advogados
    • 21 de jul. de 2017
    • 1 min

    Plano de saúde custeará serviços de enfermagem por 12 horas diárias em favor de idoso

    A 3a Câmara Civil do TJ manteve sentença que obriga operadora de plano de saúde a custear serviços técnicos de enfermagem por 12 horas...
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    Cooperativa de saúde não pode cobrar preços abusivos por procedimentos decorrentes de ordem judicial
    Andrade Advogados
    • 6 de jul. de 2017
    • 2 min

    Cooperativa de saúde não pode cobrar preços abusivos por procedimentos decorrentes de ordem judicial

    O juiz de Direito Erico Rodrigues Vieira, da 2a vara Cível e Comercial de Salvador/BA, deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de...
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    STJ decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde
    Andrade Advogados
    • 23 de jun. de 2017
    • 2 min

    STJ decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma ex-empregada do Banco Bradesco, já aposentada,...
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    Cooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame negado indevidamente
    Andrade Advogados
    • 12 de jun. de 2017
    • 2 min

    Cooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame negado indevidamente

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a recurso em que a Unimed Fortaleza alegava ser...
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    Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos
    Andrade Advogados
    • 1 de jun. de 2017
    • 2 min

    Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos

    Mesmo com a modificação do regime de custeio, é permitido às empresas que oferecem a funcionários ativos plano de saúde na...
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