Supremo Tribunal Federal22 de out. de 20203 minLei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigênciaO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente se aplicam...
Superior Tribunal de Justiça29 de jul. de 20203 minAção para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anosA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de...
Superior Tribunal de Justiça28 de fev. de 20193 minRescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idôneaÉ preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de...
Valor Econômico - Zínia Baeta23 de out. de 20183 minJustiça do Rio de Janeiro concede recuperação à Unimed de PetrópolisA Unimed de Petrópolis (RJ) obteve na Justiça do Rio de Janeiro autorização para entrar em recuperação judicial. Esta é a primeira vez no...