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    Supremo garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada
    OAB - Conselho Federal
    • 27 de ago. de 2020
    • 2 min

    Supremo garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada

    A advocacia conquistou uma importante vitória publicada na terça-feira (25). Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...
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    Desvio de função de terreno
desapropriado rende indenização ao
antigo dono
    Andrade Advogados
    • 28 de ago. de 2017
    • 3 min

    Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização ao antigo dono

    A administração pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou...
    7 visualizações0 comentário
    Mera associação de moradores não pode exigir condomínio de proprietário de lote
    Andrade Advogados
    • 25 de ago. de 2017
    • 1 min

    Mera associação de moradores não pode exigir condomínio de proprietário de lote

    O proprietário de lote não está obrigado a pagar taxa de serviços prestados por associação de moradores se não os solicitou e não se...
    10 visualizações0 comentário
    Andrade Advogados
    • 5 de abr. de 2017
    • 2 min

    Pauta de julgamentos do Plenário em abril tem 28 temas de repercussão geral

    A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de abril será totalmente dedicada a recursos com repercussão geral...
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