ANDRADE ADVOGADOS | AA NEWS

20.06.2017

A voracidade arrecadatória do Fisco prepara uma nova armadilha para açoitar o contribuinte. Os alvos da vez são todos os interessados em aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) deste ano. Isto porque a Secretaria de Fazenda do Estado de...

Como sabido, no dia trinta de abril foi sancionada, sem vetos, a Lei n° 13.428/2017 que trata primordialmente da reabertura de prazo para a repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e que não tenham sido tempestivam...

08.05.2017

Alguns Estados anunciam iniciativas no sentido de exigir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de bens recebidos no exterior e que, por força do advento da Lei no 13.254, de 2016 (chamada "Lei da Repatriação" - RERCT), foram regularizados por seus t...

05.04.2017

A adesão ao RERCT poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do imposto e multa até 31 de julho de 2017.

As maiores inovações trazidas pelo novo programa são:
I - a possibilidade de espólios aber...

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Após STF, advogados defendem créditos fiscais por terceirização de atividade-fim

11.10.2018

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