ANDRADE ADVOGADOS | AA NEWS

18.08.2017

Após habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, juros de mora e correção monetária só incidem até a data do pedido de reabilitação. Esse foi o entendimento firmado pela 3...

10.07.2017

Uma empresa em recuperação judicial não pode ter os seus bens bloqueados por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Esse foi o entendimento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar um pedido de liminar da Alumini Engenharia.

A e...

09.06.2017

A falta de uniformização para a contagem dos prazos nas recuperações judiciais tem provocado turbulências na tramitação dos processos. Especialmente quando envolvem ações de execução contra as empresas devedoras, que, pela lei, deveriam ficar suspensas por um período m...

30.05.2017

O caput do art. 6o e o § 4o da lei 11.101/2005 ("Lei de Recuperação de Empresas e Falência") estabelecem que, na recuperação judicial, o deferimento do seu processamento suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquela...

24.05.2017

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da Varig. Em 2005, a empresa adquiriu uma filial da companhia aérea, na época em recuperação judicial. O entendimento,...

08.05.2017

A exigência de um prazo mínimo para o encerramento dos processos de recuperação judicial vem sendo flexibilizada pela Justiça de São Paulo. Em ao menos três casos houve permissão para que as empresas devedoras e os seus credores decidissem sobre a permanência, com aval...

11.04.2017

Em agravo que tratava da penhora, em execução fiscal, de bens de empresas em recuperação judicial, a 5ª turma do TRF da 2ª região, em acórdão relatado pela desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, assentou a impossibilidade da penhora de marcas e patentes a part...

27.03.2017

A 1ª câmara de Direito Reservado do TJ/SP assentou que a contagem do prazo do "stay period" deve ser em dias úteis, ao analisar controvérsia relativa à natureza do prazo de 180 dias de suspensão de ações e execuções promovidas em face de devedor em recuperação judicial...

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Após STF, advogados defendem créditos fiscais por terceirização de atividade-fim

11.10.2018

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