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As autuações da Rec

As autuações da Receita Federal bateram recorde em 2017 ao somarem R$ 204,99 bilhões, o que representa um aumento de 68,5% em relação ao que foi lançado em 2016 (R$ 121,66 bilhões). O desempenho está relacionado a 390.193 processos analisados. Em 201...

23.08.2017

A Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão de doença ou acidente - no cálculo de contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consu...

22.08.2017

Débitos tributários que o contribuinte já pediu para serem quitados por meio da compensação com créditos tributários não podem ser incluídos no novo Refis, chamado oficialmente de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Mesmo que o requerimento ainda não...

02.08.2017

Uma corretora de câmbio que havia sido autuada pela Receita Federal como responsável solidária por uma dívida tributária superior a R$ 40 milhões de um de seus clientes conseguiu se livrar da cobrança já na primeira instância administrativa. A decisão é uma das primeir...

26.07.2017

A Receita Federal tem um sistema de monitoramento interno que dá proteção especial às pessoas politicamente expostas, ou PEPs, na sigla em inglês. Trata-se do Sistema Alerta. Por meio dele, toda vez que um funcionário da Receita acessa informações protegidas por sigilo...

25.07.2017

Foi publicada ontem (24), no Diário oficial da União, a IN RFB no 1.720/2017, que dispõe sobre o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Esse ato normativo esclarece que as pessoas jurídicas trib...

07.07.2017

A Receita Federal foi obrigada pela Justiça a desfazer compensação de ofício realizada com créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de uma empresa do ramo de produtos para tingimento de termoplásticos. Com os créditos, o Fisco havia liquidado parcelame...

05.07.2017

A Receita Federal tem notificado contribuintes que aderiram ao programa de repatriação para o pagamento de multa de mora de 20% relativa ao Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos declarados no exterior. Apesar de o Fisco ter se manifestado no início do ano que a multa n...

22.06.2017

A Receita Federal regulamentou o novo programa de renegociação de débitos instituído, este ano, pela Medida Provisória (MP) no 783. Contudo, tributaristas apontam dispositivos que não esclarecem o que valerá na prática. O motivo seria o fato de a Instrução Normativa no...

17.04.2017

Foi publicada hoje, 17 e abril de 2017, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.705, que dispõe sobre a transferência de competência para solucionar consultas sobre a classificação de mercadorias da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coan...

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Após STF, advogados defendem créditos fiscais por terceirização de atividade-fim

11.10.2018

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