ANDRADE ADVOGADOS | AA NEWS

10.07.2017

Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividad...

21.06.2017

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo realiza nesta quarta-feira (21) três ações com o objetivo de recuperar R$ 574,3 milhões em dívidas de ICMS.

Elas acontecem em três diferentes frentes: aplicação de regime especial de fiscalização sobre empresas consideradas...

20.06.2017

A voracidade arrecadatória do Fisco prepara uma nova armadilha para açoitar o contribuinte. Os alvos da vez são todos os interessados em aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) deste ano. Isto porque a Secretaria de Fazenda do Estado de...

02.06.2017

A 1a Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região uniformizou o entendimento de que os contribuintes que foram prejudicados pelo programa de "desoneração da folha de salários" podem, além de voltar ao regime menos oneroso, recuperar o que foi pago a mais.

O pro...

30.05.2017

A Receita Federal confirmou o direito dos contribuintes à devolução de valores de PIS/Cofins-Importação, com a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições - como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento realizado quatro anos atrás. Porém, afirma em s...

29.05.2017

O prefeito de São Paulo, João Doria Jr., tem 2,8 milhões de seguidores em sua página no Facebook. E a publicidade na rede social do político, diz seu secretário de Justiça, o advogado Anderson Pomini, tem sido um dos principais atrativos para que empresas comecem a faz...

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Após STF, advogados defendem créditos fiscais por terceirização de atividade-fim

11.10.2018

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