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Após STF, advogados defendem créditos fiscais por terceirização de atividade-fim
11.10.2018
Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
24.11.2020
TST admite recurso contra decisão monocrática que rejeita agravo por ausência de transcendência
STJ volta a julgar Selic sobre dívidas civis
05.11.2020
Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos, decide Corte Especial
29.10.2020
CPC de 2015 admite reconvenção sucessiva, decide Terceira Turma
27.10.2020