ANDRADE ADVOGADOS | AA NEWS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização em favor de empresa que demonstrou não ter sido informada, no momento da contratação, de cláusula que excluía a cobertura por sinistro ocorrido durante operação de transferênci...

07.08.2017

A compra de produtos fora do país para a revenda no mercado nacional - mesmo que a mercadoria seja original e os impostos tenham sido recolhidos corretamente - pode ser considerada ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal...

11.07.2017

A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional.

Ao analisar o caso de uma dívida superior a US$ 1 milhão, supostamente feita por um b...

05.07.2017

O juiz de Direito André Luiz Tonello de Almeida, da 14a vara Cível de BH, anulou contrato de franquia por descumprimento das obrigações pela franqueadora, que apresentou informações falsas na Circular de Oferta de Franquia, e determinou o pagamento de danos materiais a...

29.06.2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputação ou à credibilid...

27.06.2017

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de factoring que figurou como cessionária de todos os direitos e obrigações de um contrato tem legitimidade passiva para responder a ação que objetiva revisar as cláusulas do negócio.

No caso e...

19.06.2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um agricultor por entender que a existência de uma ação que discute a posse da área, bem como uma liminar de reintegração, não são, por si só, elementos suficientes para caracterizar...

05.06.2017

No mercado de seguros, é possível haver coexistência de contratos securitários semelhantes comercializados por seguradoras e corretoras distintas, sem que isso configure violação de direito autoral da empresa que criou produto inédito.

O entendimento foi formado pela Te...

12.05.2017

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 31 da Lei 4.886/65, o direito à exclusividade de representante comercial com atuação no estado do Rio de Janeiro. A turma também definiu a data da extinção do contrat...

12.05.2017

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao mudar sua jurisprudência, surpreendeu ontem os contratantes de obras de construção civil. A partir de agora, o dono da obra, exceto ente público da administração direta e indireta, poderá responder pelas dívidas trabalhistas do...

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Após STF, advogados defendem créditos fiscais por terceirização de atividade-fim

11.10.2018

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