ANDRADE ADVOGADOS | AA NEWS

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a constitucionalidade do depósito recursal para recorrer contra decisões da Justiça do Trabalho à mais alta Corte do país. Hoje, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e com uma tabela elaborada elabora...

A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei 4.886/1965, não pode ser paga de forma antecipada, antes do encerramento da relação contratual, ainda que...

Recursos extraordinários de empresas que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins foram represados no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região — São Paulo e do Mato Grosso do Sul. Empossada vice-presidente da Corte em março, a desembargadora Consue...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu nesta quinta-feira (15/05) a suspensão nacional de todos os processos judiciais nos quais seja discutida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema foi definido de forma favorável aos contribui...

Após pedido do ministro Luiz Fux o recurso extraordinário 796.939, que discute a constitucionalidade da aplicação de multa isolada pelo Fisco após a negativa de compensação tributária, será julgado pelo Plenário físico da Corte. O processo tem repercussão geral reconhe...

A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de...

Empresas e cooperativas poderão adiar as assembleias por até três meses por causa da pandemia do novo coronavírus. A postergação consta da Medida Provisória (MP) 931, que também flexibilizou as exigências para a entrega de documentos nas juntas comerciais enquanto dura...

A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de uma microempresa com a Fazenda de São Paulo, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, além da prorr...

30.03.2020

O juiz Federal Pedro Henrique Meira Figueiredo, da 2ª vara de Sorocaba/SP, determinou em liminar a prorrogação das datas de vencimento dos tributos Federais administrados pela Receita Federal do Brasil, devidos por empresas de peças e cabos, para o último dia útil de j...

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 844 da CLT, cuja redação foi inserida pela Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. O dispositivo condiciona a propositura de nova ação trabalhist...

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Após STF, advogados defendem créditos fiscais por terceirização de atividade-fim

11.10.2018

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