• Elaboração de editais, bem como revisão de contratos administrativos em certames licitatórios;

• Representação e consultoria em procedimentos licitatórios, bem como elaboração de impugnações em inabilitações, recursos administrativos, medidas judiciais e recursos inerentes;

• Orientação e aconselhamentos em outorgas, permissões, concessões, autorizações e demais modalidades de contratação entre particular e administração pública;

• Análise, negociação e elaboração de contratos administrativos, notadamente os de concessão de serviços e obras públicas;

• Revisão e discussão de termos de autorização/permissão de uso de bem comum;

• Discussão de temas de competência dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e Distrito Federal e Municípios;

• Representação e assistência legal perante ministérios, secretarias e agências reguladoras.


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